HC 803665 - DECISAO

HC 803665 - DECISAO

Verificada a insuficiência dos elementos invocados pela instância de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (ato infracional único em 2019 com razoável proximidade temporal e quantidade apreendida não suficiente, isoladamente, para caracterizar dedicação habitual), impôs-se reconhecer a causa especial de diminuição no patamar de 2/3. Em decorrência, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, sem necessidade de revolvimento fático-probatório além dos fatos já documentados nos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO JÚNIOR MORAIS DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e promover a readequação da pena e medidas correlatas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Dosimetria Substituição De Pena +1 more

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Parties

RODRIGO JÚNIOR MORAIS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência dos elementos invocados pela instância de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (ato infracional único em 2019 com razoável proximidade temporal e quantidade apreendida não suficiente, isoladamente, para caracterizar dedicação habitual), impôs-se reconhecer a causa especial de diminuição no patamar de 2/3. Em decorrência, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, sem necessidade de revolvimento fático-probatório além dos fatos já documentados nos autos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e promover a readequação da pena e medidas correlatas.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto