HC 892515 - DECISAO

HC 892515 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado e por inexistir prova do consentimento livre e voluntário da paciente (não houve declaração assinada, testemunhas ou registro audiovisual), de modo que as provas obtidas no interior da residência são ilícitas e devem ser desentranhadas; contudo manteve-se válida a apreensão decorrente da busca veicular anterior, por resultar de fundada suspeita, devendo a sentença ser refeita sem considerar as provas ilícitas e determinando-se expedição de alvará de soltura para que a ré aguarde o novo julgamento em liberdade.

Parties
Paciente: DORIS MARJUTO; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente reconhecendo a ilicitude das provas obtidas no domicílio e preservando a apreensão decorrente da busca veicular; sentença cassada e determinada nova sentença sem considerar as provas ilícitas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Case Brief

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Parties

DORIS MARJUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado e por inexistir prova do consentimento livre e voluntário da paciente (não houve declaração assinada, testemunhas ou registro audiovisual), de modo que as provas obtidas no interior da residência são ilícitas e devem ser desentranhadas; contudo manteve-se válida a apreensão decorrente da busca veicular anterior, por resultar de fundada suspeita, devendo a sentença ser refeita sem considerar as provas ilícitas e determinando-se expedição de alvará de soltura para que a ré aguarde o novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente reconhecendo a ilicitude das provas obtidas no domicílio e preservando a apreensão decorrente da busca veicular; sentença cassada e determinada nova sentença sem considerar as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio da paciente e de todas as que delas decorreram
  • Ressalvar a apreensão de droga decorrente da busca veicular anteriormente efetuada em via pública