HC 839955 - DECISAO

HC 839955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu existir fundada suspeita para a busca pessoal (o réu fugiu ao avistar a viatura), as provas apreendidas foram consideradas lícitas e suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n.11.343/2006), a desclassificação para art. 28 demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus e o regime inicial fechado foi adequado diante da reincidência.

Parties
Paciente: ADEMIR SEVERINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ADEMIR SEVERINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu existir fundada suspeita para a busca pessoal (o réu fugiu ao avistar a viatura), as provas apreendidas foram consideradas lícitas e suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n.11.343/2006), a desclassificação para art. 28 demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus e o regime inicial fechado foi adequado diante da reincidência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.