HC 885684 - DECISAO

HC 885684 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita anterior à diligência, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas; em face da ilicitude probatória, anulam-se as provas e, diante da insuficiência de provas para sustentar a condenação, concede-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal, anular as provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Atenuante Da Confissão Espontânea, Perfilamento Racial
Penal Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita anterior à diligência, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas; em face da ilicitude probatória, anulam-se as provas e, diante da insuficiência de provas para sustentar a condenação, concede-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal, anular as provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada
  • Anular as provas obtidas em consequência da busca pessoal