HC 889449 - DECISAO

HC 889449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a pretensa desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (incabível em habeas corpus) e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca, dada a conduta do paciente e do veículo (circulação noturna com luzes apagadas, desobediência à ordem de parada e parada do veículo a 1 km do local), razão pela qual a prova foi considerada lícita e a prisão preventiva mantida.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE FONSECA LEITE; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Penal Lei De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL HENRIQUE FONSECA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se há fundada suspeita apta a justificar busca pessoal e veicular sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse/uso (art.28) via habeas corpus
  3. 3 Incabibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a pretensa desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (incabível em habeas corpus) e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca, dada a conduta do paciente e do veículo (circulação noturna com luzes apagadas, desobediência à ordem de parada e parada do veículo a 1 km do local), razão pela qual a prova foi considerada lícita e a prisão preventiva mantida.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.