AREsp 2467749 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legal, amparada por fundada suspeita conforme art. 244 do CPP e precedentes do STJ, e porque a eventual anulação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DOMINGOS FELIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MATHEUS DOMINGOS FELIX
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e aplicação do art. 244 do CPP
- 2 Conhecimento ou não do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Comprovação da autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180 CP)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legal, amparada por fundada suspeita conforme art. 244 do CPP e precedentes do STJ, e porque a eventual anulação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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