HC 875720 - ACORDAO

HC 875720 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal não respeitou o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, tendo-se baseado apenas em denúncias anônimas e em alegação vaga de atitude suspeita (estar sentado sozinho com um urso de pelúcia em praça), o que torna ilícitas as provas obtidas e autoriza o trancamento do processo e a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (paciente): Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus concedida reconhecendo a ilicitude das provas, com trancamento do processo e absolvição.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alex

Recorrido (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade das provas obtidas por busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas e suspeita vaga
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de objetos ilícitos sobre a licitude da busca

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal não respeitou o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, tendo-se baseado apenas em denúncias anônimas e em alegação vaga de atitude suspeita (estar sentado sozinho com um urso de pelúcia em praça), o que torna ilícitas as provas obtidas e autoriza o trancamento do processo e a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus concedida reconhecendo a ilicitude das provas, com trancamento do processo e absolvição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal