HC 766392 - DECISAO

HC 766392 - DECISAO

As guardas municipais, agindo fora de sua atribuição constitucional e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou sem flagrante evidente, não estavam autorizadas a realizar a busca pessoal que resultou na apreensão de drogas; por consequência, as provas colhidas são ilícitas nos termos do art. 157, §1º do CPP, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida; nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Busca Pessoal, Atividade Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 301 CPP, Art. 386 II CPP, Art. 157 CPP
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Parties

ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagem e revista em suspeitos de tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade da prova obtida por busca pessoal efetuada fora da atribuição constitucional das guardas municipais

Ratio Decidendi

As guardas municipais, agindo fora de sua atribuição constitucional e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou sem flagrante evidente, não estavam autorizadas a realizar a busca pessoal que resultou na apreensão de drogas; por consequência, as provas colhidas são ilícitas nos termos do art. 157, §1º do CPP, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida; nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes
  • Absolver ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, II, do CPP