HC 915660 - DECISAO

HC 915660 - DECISAO

Considerando que, antes da revista, haviam elementos concretos e articulados (dispensar objeto ao ver a viatura, apreensão do objeto contendo drogas e dinheiro, informação sobre tráfico na localidade e vínculo do réu com o ponto de traficância) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi legítima e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: RENAN GONCALVES LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Corpo De Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Corpo De Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

RENAN GONCALVES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se a apreensão posterior convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Considerando que, antes da revista, haviam elementos concretos e articulados (dispensar objeto ao ver a viatura, apreensão do objeto contendo drogas e dinheiro, informação sobre tráfico na localidade e vínculo do réu com o ponto de traficância) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi legítima e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.