HC 913476 - DECISAO

HC 913476 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstração de flagrante visível nem de relação concreta e imediata com as finalidades da guarda; assim, a diligência afrontou os requisitos do art. 244 do CPP e resultou em prova ilícita, o que impõe a exclusão das provas e a absolvição dos pacientes, com expedição de alvará de soltura se não estiverem presos por outro motivo.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA; Paciente: LUANA BEATRIZ BERTAZZONI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes e confirmar expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante Delito, Atuação Das Guardas Municipais, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Flagrante Delito Atuação Das Guardas Municipais Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA

Paciente

LUANA BEATRIZ BERTAZZONI ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais sem mandado e sem relação concreta com suas finalidades é legítima nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a atuação das guardas municipais pode autorizar prisão em flagrante ou busca pessoal nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser declaradas ilícitas e ensejar absolvição dos pacientes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstração de flagrante visível nem de relação concreta e imediata com as finalidades da guarda; assim, a diligência afrontou os requisitos do art. 244 do CPP e resultou em prova ilícita, o que impõe a exclusão das provas e a absolvição dos pacientes, com expedição de alvará de soltura se não estiverem presos por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes e confirmar expedição de alvará de soltura

Orders

  • Absolver os pacientes em relação ao delito de tráfico descrito no processo de origem
  • Confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos