REsp 2113182 - DECISAO

REsp 2113182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia fundadas razões nem prova do consentimento livre e voluntário para o ingresso no domicílio, de modo que as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; todavia, preservou-se a apreensão realizada na busca pessoal anterior ao ingresso (740 g de maconha). Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial, cassando a sentença para que o juízo de primeiro grau a refaça sem considerar as provas ilícitas, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e da pena aplicada.

Parties
Recorrente: DAVID FRANCISCO SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

DAVID FRANCISCO SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal em via pública (art. 244 CPP)
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado judicial e ausência de fundadas razões
  3. 3 prova obtida em decorrência de ingresso domiciliar e sua nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia fundadas razões nem prova do consentimento livre e voluntário para o ingresso no domicílio, de modo que as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; todavia, preservou-se a apreensão realizada na busca pessoal anterior ao ingresso (740 g de maconha). Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial, cassando a sentença para que o juízo de primeiro grau a refaça sem considerar as provas ilícitas, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e da pena aplicada.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas por elas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas