HC 917008 - DECISAO

HC 917008 - DECISAO

Havendo busca pessoal realizada exclusivamente com base em denúncia anônima não demonstrada por elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito, as provas dela decorrentes e suas derivadas são ilícitas; portanto, deve-se anular tais provas e remeter os autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sem as provas ilícitas.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade Probatória, Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Probatória Drogas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de informação anônima como fundamento para busca pessoal
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo busca pessoal realizada exclusivamente com base em denúncia anônima não demonstrada por elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito, as provas dela decorrentes e suas derivadas são ilícitas; portanto, deve-se anular tais provas e remeter os autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sem as provas ilícitas.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento