REsp 2074576 - DECISAO

REsp 2074576 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a validade da abordagem e das provas obtidas por entendimento de fundada suspeita no contexto de fiscalização rodoviária e crime permanente; entretanto, por vedação ao bis in idem, como a quantidade da droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, aplicou-se a redução do art. 33, §4º, para reduzir a pena no terceiro estágio, resultando na readequação das penas e do regime para semiaberto.

Parties
Recorrente: RICHARD WENDER FERREIRA DE OLIVEIRA; Corré: Amanda Fernanda da Silva; Corréu: Tiago Henrique de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento nos termos da decisão
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Art. 33, §4º, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado Pena Base +2 more

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Parties

RICHARD WENDER FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Amanda Fernanda da Silva

Corré

Tiago Henrique de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e de provas obtidas (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (art. 386, IV e V, CPP)
  3. 3 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a validade da abordagem e das provas obtidas por entendimento de fundada suspeita no contexto de fiscalização rodoviária e crime permanente; entretanto, por vedação ao bis in idem, como a quantidade da droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, aplicou-se a redução do art. 33, §4º, para reduzir a pena no terceiro estágio, resultando na readequação das penas e do regime para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento nos termos da decisão

Orders

  • Reduzir as penas impostas a RICHARD WENDER FERREIRA DE OLIVEIRA e a Amanda Fernanda da Silva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 466 dias-multa, em regime semiaberto
  • Reduzir a pena imposta a Tiago Henrique de Almeida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa, em regime semiaberto