HC 918522 - DECISAO

HC 918522 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a busca pessoal realizada não observou o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, tendo-se tratado de justificativa vaga de "atitude suspeita" e de denúncia anônima insuficientes para autorizar medida invasiva; assim, as provas obtidas mediante a busca e as delas decorrentes são nulas.

Parties
Paciente: KAYCK GUSTAVO TEIXEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0193664-22.2022.8.19.0001, relatora Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundada Suspeita, Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundada Suspeita Provas Derivadas

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Parties

KAYCK GUSTAVO TEIXEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0193664-22.2022.8.19.0001, relatora Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito da fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação de causa especial de diminuição (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a busca pessoal realizada não observou o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, tendo-se tratado de justificativa vaga de "atitude suspeita" e de denúncia anônima insuficientes para autorizar medida invasiva; assim, as provas obtidas mediante a busca e as delas decorrentes são nulas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.
  • Publique-se.