HC 920208 - DECISAO

HC 920208 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em patrulhamento sem demonstração de fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso a diligência foi exorbitante das atribuições dos agentes e as provas daí obtidas são ilícitas, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que trancou o inquérito policial.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PEREIRA FERNANDES; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Guardas Municipais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOAO VICTOR PEREIRA FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito)
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais com a proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em patrulhamento sem demonstração de fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso a diligência foi exorbitante das atribuições dos agentes e as provas daí obtidas são ilícitas, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que trancou o inquérito policial.

Court Disposition

liminar concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o trancamento do inquérito policial