AREsp 2251619 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada com base apenas na alegação genérica de nervosismo do réu não atende ao standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, a apreensão das drogas e todas as provas derivadas são ilícitas, cabendo manter a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu o acusado, e negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 aplicação do art.244 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas na alegação genérica de nervosismo do réu não atende ao standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, a apreensão das drogas e todas as provas derivadas são ilícitas, cabendo manter a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu o acusado, e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental