HC 881886 - DECISAO

HC 881886 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, faltando a pertinência exigida pelos precedentes do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade do tráfico, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: VALDEVAN DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Competência Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
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Parties

VALDEVAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para buscas sem mandado
  3. 3 necessidade de pertinência da atuação da guarda municipal com proteção de bens, serviços ou instalações municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, faltando a pertinência exigida pelos precedentes do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade do tráfico, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP).
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.