AREsp 2600337 - DECISAO

AREsp 2600337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, após examinar as razões, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a abordagem e a busca pessoal foram consideradas legítimas diante do conjunto fático-probatório (informações via COPOM, imagens de segurança, proximidade temporal e espacial com o furto e comportamento dos acusados), não havendo nulidade a ser reconhecida; quanto aos maus antecedentes, não houve prequestionamento específico sobre o período de dez anos, e a corte estadual agiu conforme entendimento de que o período depurador de cinco anos não se aplica aos maus antecedentes (Tema 150/STF); por fim, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela presença de circunstância...

Parties
Agravante/recorrente: MICHELLE FERNANDA BRANDINO; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

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Parties

MICHELLE FERNANDA BRANDINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador (art. 64, I, CP e Tema 150/STF)
  3. 3 fixação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais negativas (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, após examinar as razões, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a abordagem e a busca pessoal foram consideradas legítimas diante do conjunto fático-probatório (informações via COPOM, imagens de segurança, proximidade temporal e espacial com o furto e comportamento dos acusados), não havendo nulidade a ser reconhecida; quanto aos maus antecedentes, não houve prequestionamento específico sobre o período de dez anos, e a corte estadual agiu conforme entendimento de que o período depurador de cinco anos não se aplica aos maus antecedentes (Tema 150/STF); por fim, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela presença de circunstância...

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.