HC 920529 - DECISAO

HC 920529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou evidenciado constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (informações de usuários, local conhecido por tráfico e visualização da ré manuseando pote com drogas), os depoimentos policiais mostraram-se coerentes com demais provas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, a via escolhida é, em regra, inadequada como substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALANIA PADILHA MAGALHAES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Dosimetria +3 more

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Parties

ALANIA PADILHA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de anulação das provas e pedido de absolvição
  3. 3 Limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou evidenciado constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (informações de usuários, local conhecido por tráfico e visualização da ré manuseando pote com drogas), os depoimentos policiais mostraram-se coerentes com demais provas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, a via escolhida é, em regra, inadequada como substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se