HC 866335 - DECISAO

HC 866335 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não substitua recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na busca pessoal quando esta foi fundamentada em parâmetros subjetivos (nervosismo e localidade) sem elementos concretos de fundada suspeita, razão pela qual se declarou a nulidade das provas obtidas na busca e das derivadas e se absolveu o paciente, determinando sua imediata liberdade.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo na forma de sucedâneo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade; reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das derivadas; absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para a Forma Culposa, Dosimetria
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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal realizada sem fundadas razões
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e suas derivadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não substitua recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na busca pessoal quando esta foi fundamentada em parâmetros subjetivos (nervosismo e localidade) sem elementos concretos de fundada suspeita, razão pela qual se declarou a nulidade das provas obtidas na busca e das derivadas e se absolveu o paciente, determinando sua imediata liberdade.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo na forma de sucedâneo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade; reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das derivadas; absolvição do paciente.

Orders

  • Absolver o paciente do delito que lhe foi imputado
  • Colocar o paciente em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso