AREsp 2196221 - ACORDAO

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Determinada a retratação pelo STF quanto à licitude da busca pessoal, o Tribunal entendeu restabelecida a validade das provas obtidas; aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na sua fração máxima, por não ser possível utilizar apenas ações penais em curso para afastar o benefício; fixou‑se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e determinou‑se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de se utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Determinada a retratação pelo STF quanto à licitude da busca pessoal, o Tribunal entendeu restabelecida a validade das provas obtidas; aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na sua fração máxima, por não ser possível utilizar apenas ações penais em curso para afastar o benefício; fixou‑se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e determinou‑se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecida a legalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
  • Aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima.