HC 851811 - ACORDAO

HC 851811 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em menção genérica de 'atitude suspeita' e circunstâncias insuficientes (antecedentes e não residência), sem descrição concreta de indícios anteriores à diligência, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma; portanto, não havia fundada suspeita de posse de corpo de delito, tornando ilícita a apreensão e as provas dela derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FLÁVIO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FLÁVIO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de objetos ilícitos sobre a validade da revista

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em menção genérica de 'atitude suspeita' e circunstâncias insuficientes (antecedentes e não residência), sem descrição concreta de indícios anteriores à diligência, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma; portanto, não havia fundada suspeita de posse de corpo de delito, tornando ilícita a apreensão e as provas dela derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.