HC 951854 - DECISAO

HC 951854 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias para concluir em sentido diverso sobre a existência de fundada suspeita e sobre a ilicitude/abuso de força, o que é inviável na via do habeas corpus, inexistindo manifesto constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/remédios Constitucionais Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando implica revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias para concluir em sentido diverso sobre a existência de fundada suspeita e sobre a ilicitude/abuso de força, o que é inviável na via do habeas corpus, inexistindo manifesto constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.