HC 841249 - DECISAO

HC 841249 - DECISAO

Mantida a regularidade da busca pessoal em razão de fundada suspeita objetiva (local conhecido por tráfico e comportamento do paciente ao avistar viatura), de modo que as provas não foram ilicitamente obtidas; afastada a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 devido à existência de atos infracionais graves e documentados que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto (concessão parcial da ordem) em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, primariedade do acusado e observância da Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: JUNIO PEDON DOS REIS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Amicus/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena; mantida a condenação e afastada a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JUNIO PEDON DOS REIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Amicus/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a regularidade da busca pessoal em razão de fundada suspeita objetiva (local conhecido por tráfico e comportamento do paciente ao avistar viatura), de modo que as provas não foram ilicitamente obtidas; afastada a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 devido à existência de atos infracionais graves e documentados que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto (concessão parcial da ordem) em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, primariedade do acusado e observância da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena; mantida a condenação e afastada a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto em favor do paciente
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis