HC 837329 - ACORDAO

HC 837329 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos sem elementos concretos que justificassem a medida; considerando também que a quantidade apreendida (41,05g de maconha) não é exorbitante e que a jurisprudência exige suspeitas objetivas, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e determinou-se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JEDESON RENAN CHAVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Flagrante Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JEDESON RENAN CHAVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos sem elementos concretos que justificassem a medida; considerando também que a quantidade apreendida (41,05g de maconha) não é exorbitante e que a jurisprudência exige suspeitas objetivas, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e determinou-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca pessoal sem fundada suspeita e das provas dela derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal