AREsp 2545605 - DECISAO

AREsp 2545605 - DECISAO

Concluiu-se que não havia elementos objetivos e suficientes que configurassem fundada suspeita para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas foram ilegítimas e, inexistindo prova lícita suficiente para manter a condenação, imposto declarar a nulidade das provas e manter a absolvição do réu. Ademais, o recurso especial não poderia ser utilizado para reexaminar a prova (Súmula 7/STJ) e, aplicando-se a Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/recorrido: ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Súmulas/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal do acusado
  2. 2 Se o ingresso no domicílio e a busca domiciliar foram lícitos e se houve consentimento
  3. 3 Se as provas obtidas deviam ser anuladas por ilicitude e se, inexistindo prova lícita suficiente, cabia absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia elementos objetivos e suficientes que configurassem fundada suspeita para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas foram ilegítimas e, inexistindo prova lícita suficiente para manter a condenação, imposto declarar a nulidade das provas e manter a absolvição do réu. Ademais, o recurso especial não poderia ser utilizado para reexaminar a prova (Súmula 7/STJ) e, aplicando-se a Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.