HC 939776 - DECISAO

HC 939776 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção: a busca pessoal foi realizada com base em denúncias anônimas específicas e detalhadas, corroboradas por diligência policial (local conhecido como ponto de venda, monitoramento, fuga de terceiro) e resultou na apreensão de drogas, de modo que não havia nulidade demonstrada; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório substituindo recurso ordinário.

Parties
Paciente: IZAC HONORIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade Da Abordagem, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

IZAC HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por basear-se em denúncias anônimas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção: a busca pessoal foi realizada com base em denúncias anônimas específicas e detalhadas, corroboradas por diligência policial (local conhecido como ponto de venda, monitoramento, fuga de terceiro) e resultou na apreensão de drogas, de modo que não havia nulidade demonstrada; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório substituindo recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.