HC 788870 - DECISAO

HC 788870 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca pessoal que se apoiou em denúncia anônima, bem como das provas derivadas, incluindo as colhidas na residência do paciente, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ADENIR VOIGT JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ADENIR VOIGT JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal para busca pessoal sem mandado
  3. 3 caráter ilícito das provas obtidas por busca ilegal e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca pessoal que se apoiou em denúncia anônima, bem como das provas derivadas, incluindo as colhidas na residência do paciente, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca pessoal e das provas dela derivadas, inclusive as obtidas na residência do paciente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento