HC 931046 - ACORDAO

HC 931046 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem diligências que demonstrassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser desconsideradas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca e das provas subsequentes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Agravado: Paciente (nome não informado); Defesa: Defesa (nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas Nulidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Paciente (nome não informado)

Agravado

Defesa (nome não informado)

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita exigida para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas com base em denúncia anônima sem investigação prévia
  3. 3 pedidos de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem diligências que demonstrassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser desconsideradas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca e das provas subsequentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, com observância da teoria dos frutos da árvore envenenada.