HC 956002 - DECISAO

HC 956002 - DECISAO

Reconheceu-se que a conduta narrada nos autos — que a acusada 'saiu andando' ao avistar a viatura policial — é insuficiente para caracterizar a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP; por ausência dessa fundada suspeita anterior à diligência, a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por essa razão, concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura se estiver presa.

Parties
Paciente / Acusada: BARBARA NAYARA DE ALMEIDA GUEDES; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Acolhendo O Pedido E Absolvenda a Acusada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição, Habeas Corpus
Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BARBARA NAYARA DE ALMEIDA GUEDES

Paciente / Acusada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Acolhendo O Pedido E Absolvenda a Acusada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado estava fundada na 'fundada suspeita' prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Se a apreensão de drogas decorrente da busca pessoal é ilícita quando não demonstrada fundada suspeita anterior à diligência
  3. 3 Se a conduta descrita nos autos ('saiu andando') configura fundada suspeita para autorizar busca pessoal em via pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a conduta narrada nos autos — que a acusada 'saiu andando' ao avistar a viatura policial — é insuficiente para caracterizar a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP; por ausência dessa fundada suspeita anterior à diligência, a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por essa razão, concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura se estiver presa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver a acusada, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 1501624-83.2024.8.26.0320.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da acusada, se por outro motivo não estiver presa.