REsp 2048648 - DECISAO

REsp 2048648 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em atividade de polícia ostensiva ou investigativa sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e fora dos limites de sua competência; assim, a prova obtida é ilícita nos termos do art. 157, §1º do CPP, implicando, por aplicação do art. 386, VII do CPP, a absolvição do recorrente, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Celso Adriano Krepischi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da prova decorrente da busca pessoal; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Celso Adriano Krepischi

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites das guardas municipais para realização de buscas e revistas
  3. 3 ilegalidade da prova e consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em atividade de polícia ostensiva ou investigativa sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e fora dos limites de sua competência; assim, a prova obtida é ilícita nos termos do art. 157, §1º do CPP, implicando, por aplicação do art. 386, VII do CPP, a absolvição do recorrente, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da prova decorrente da busca pessoal; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude da prova decorrente da busca pessoal