HC 957304 - DECISAO

HC 957304 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilícita porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que os agentes não estavam autorizados a efetuar a revista; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas e, por força do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Instância Ordinária / Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opositor (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; ratificação de expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Absolvição Art. 386, II, CPP
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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância Ordinária / Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Opositor (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a guarda municipal pode realizar busca pessoal durante patrulhamento sem relação direta com proteção de bens, serviços ou instalações municipais
  2. 2 Se a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi lícita ou ilícita
  3. 3 Se provas obtidas por busca pessoal realizada por guarda municipal fora de sua competência são inadmissíveis e ensejam absolvição nos termos do art. 386, II, CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilícita porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que os agentes não estavam autorizados a efetuar a revista; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas e, por força do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; ratificação de expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida e conceder a ordem de habeas corpus
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e todas as delas decorrentes