AREsp 2594460 - DECISAO

AREsp 2594460 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 83/STJ, pois o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos do STJ nem demonstrou distinção entre estes e o caso, e porque o acórdão de origem, ao reconhecer fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e comportamento suspeito, está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando inadequado o revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO RODRIGUES ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal por busca pessoal e veicular sem fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se a conduta de fuga e comportamento suspeito justificam a busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 83/STJ, pois o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos do STJ nem demonstrou distinção entre estes e o caso, e porque o acórdão de origem, ao reconhecer fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e comportamento suspeito, está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando inadequado o revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.