HC 968763 - DECISAO

HC 968763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não é competente para processar o pedido, sendo cabal a manifesta incompetência que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no artigo 210 do RISTJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IVAN RODRIGUES PERELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Condenador: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

IVAN RODRIGUES PERELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal realizada fora das hipóteses do art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não é competente para processar o pedido, sendo cabal a manifesta incompetência que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no artigo 210 do RISTJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se