HC 953879 - DECISAO

HC 953879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; a busca pessoal/veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita motivada pelo comportamento dos ocupantes do veículo, tendo sido apreendidos 50g de crack; assim, a aplicação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º, foi considerada razoável pelo Tribunal de origem e não enseja intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ MOISES BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Regime Inicial, Substituição De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 +4 more

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Parties

JOSÉ MOISES BATISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitidade da busca pessoal e veicular realizada por policiais militares
  3. 3 incidência e quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; a busca pessoal/veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita motivada pelo comportamento dos ocupantes do veículo, tendo sido apreendidos 50g de crack; assim, a aplicação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º, foi considerada razoável pelo Tribunal de origem e não enseja intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus