AREsp 2623395 - ACORDAO
A abordagem e busca pessoal foram ilícitas porque se basearam apenas no fato de o acusado estar em local conhecido como ponto de tráfico e em sua caminhada em sentido contrário à guarnição, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundada suspeita; por consequência, as provas obtidas na revista são nulas e, na ausência de prova independente, impõe-se a absolvição.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Provas Ilícitas, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal
- 2 existência de fundada suspeita para abordagem
- 3 efeito da busca ilegal sobre o acervo probatório
Ratio Decidendi
A abordagem e busca pessoal foram ilícitas porque se basearam apenas no fato de o acusado estar em local conhecido como ponto de tráfico e em sua caminhada em sentido contrário à guarnição, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundada suspeita; por consequência, as provas obtidas na revista são nulas e, na ausência de prova independente, impõe-se a absolvição.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que absolveu o agravado em razão da nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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