HC 969516 - DECISAO

HC 969516 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, a busca pessoal e a prisão em flagrante foram justificadas pelo contexto objetivo (patrulhamento em local conhecido por venda de drogas e elementos circunstanciais que indicaram crime permanente), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; ademais, não se mostrou cabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial no caso em apreço.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA SILVA FERRAZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Estatuto Do Desarmamento Art. 14, Revista Pessoal, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Estatuto Do Desarmamento Art. 14 Revista Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA SILVA FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quarta Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e apreensão sem fundadas razões
  3. 3 validade da prisão em flagrante em operação policial

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, a busca pessoal e a prisão em flagrante foram justificadas pelo contexto objetivo (patrulhamento em local conhecido por venda de drogas e elementos circunstanciais que indicaram crime permanente), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; ademais, não se mostrou cabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial no caso em apreço.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.