HC 936402 - ACORDAO

A busca pessoal realizada por guardas civis municipais em situação de flagrante delito é válida quando os agentes não ultrapassam os limites da prisão em flagrante; no caso concreto os guardas municipais presenciaram o agravante jogando sacolas contendo entorpecentes, justificando a revista e a prisão em flagrante, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: LEANDRO ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics: Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Competência Da Guarda Municipal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Se a busca pessoal realizada por guardas civis municipais em situação de flagrante delito é nula por exceder suas competências legais
2 Se a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é legítima nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental