HC 891308 - DECISAO

HC 891308 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que substitui recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: havia fundada suspeita para busca pessoal e posterior busca domiciliar, em razão da apreensão de drogas com o corréu e da indicação de existência de mais entorpecentes no imóvel, as provas obtidas foram consideradas lícitas, a confissão informal não comprometeu a condenação e a modulação da redução por tráfico privilegiado em 1/3 foi mantida em consonância com jurisprudência, afastando-se nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WEBLO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: EDUARDO SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Silêncio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Domiciliar Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita +4 more

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Parties

WEBLO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

EDUARDO SILVA CONCEIÇÃO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar e requisitos da 'fundada suspeita'
  3. 3 Validade de confissão informal sem advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que substitui recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: havia fundada suspeita para busca pessoal e posterior busca domiciliar, em razão da apreensão de drogas com o corréu e da indicação de existência de mais entorpecentes no imóvel, as provas obtidas foram consideradas lícitas, a confissão informal não comprometeu a condenação e a modulação da redução por tráfico privilegiado em 1/3 foi mantida em consonância com jurisprudência, afastando-se nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecimento da impetração.