RHC 208163 - DECISAO

RHC 208163 - DECISAO

A busca pessoal foi nula por falta de fundada suspeita vinculada a posse de arma ou objeto constitutivo de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; sendo ilícita a prova obtida com a diligência, restou afastada a tipicidade do crime de desobediência, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para absolver a recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: LÍGIA GERMANA LISBOA SOUZA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; absolvição da recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Desobediência, Juizados Especiais, Turma Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Prova Ilícita Desobediência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍGIA GERMANA LISBOA SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude e consequências da prova obtida por busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi nula por falta de fundada suspeita vinculada a posse de arma ou objeto constitutivo de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; sendo ilícita a prova obtida com a diligência, restou afastada a tipicidade do crime de desobediência, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para absolver a recorrente.

Court Disposition

Recurso provido; absolvição da recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para absolver a recorrente.
  • Publique-se.