REsp 2168692 - DECISAO

REsp 2168692 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes do STJ, corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e absolveu o réu; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a orientação da Corte Superior está no mesmo sentido (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JHONATAN WILLIAM PAIANI BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Absoluta, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Absoluta Fundada Suspeita Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JHONATAN WILLIAM PAIANI BARROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade da busca pessoal
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes do STJ, corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e absolveu o réu; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a orientação da Corte Superior está no mesmo sentido (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.