RHC 207695 - DECISAO

RHC 207695 - DECISAO

Verificado que não houve indicação de fundada suspeita prévia e elementos objetivos que justificassem a busca veicular/pessoal e que a busca domiciliar também foi realizada em desconformidade com as orientações das Cortes Superiores, a descoberta posterior da arma decorreu de buscas irregulares. Em razão da ilicitude das provas obtidas (art. 157 e §1º do CPP), reconheceu-se a invalidade da busca, a ilicitude das provas por ela obtidas e de todas as delas decorrentes, determinando-se o trancamento do inquérito policial.

Parties
Impetrante / Recorrente / Paciente: DIOGO BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço da impetração e concedo a ordem a fim de reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar no necessário trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Trancamento Do Inquérito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante Trancamento Do Inquérito +1 more

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Parties

DIOGO BARBOSA DOS SANTOS

Impetrante / Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido / Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal/veicular
  2. 2 fundada suspeita (justa causa) exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial ou situação de flagrante

Ratio Decidendi

Verificado que não houve indicação de fundada suspeita prévia e elementos objetivos que justificassem a busca veicular/pessoal e que a busca domiciliar também foi realizada em desconformidade com as orientações das Cortes Superiores, a descoberta posterior da arma decorreu de buscas irregulares. Em razão da ilicitude das provas obtidas (art. 157 e §1º do CPP), reconheceu-se a invalidade da busca, a ilicitude das provas por ela obtidas e de todas as delas decorrentes, determinando-se o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Conheço da impetração e concedo a ordem a fim de reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar no necessário trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal/veicular e domiciliar realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio das buscas