HC 946559 - DECISAO

HC 946559 - DECISAO

As guardas municipais, no caso concreto, efetuaram busca pessoal sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e fora de estado flagrancial visível; assim, as provas colhidas foram ilícitas, devendo ser declaradas nulas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI PAIVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e absolver o paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante, Tráfico De Drogas, Competência Para Prisão Em Flagrante
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Parties

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI PAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais quando fora dos limites de suas atribuições
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 301 e 244 do CPP

Ratio Decidendi

As guardas municipais, no caso concreto, efetuaram busca pessoal sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e fora de estado flagrancial visível; assim, as provas colhidas foram ilícitas, devendo ser declaradas nulas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as dela decorrentes
  • Absolver o paciente da imputação, com fundamento no art. 386, II, do CPP