REsp 2149460 - DECISAO

REsp 2149460 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (apenas quanto à alínea 'a' do art. 105, III, CF) e negou-se provimento porque a Corte entendeu não haver ilicitude na busca pessoal: havia fundada suspeita anterior à revista, demonstrada pelo fato de o recorrente trafegar na contramão, empreender fuga ao avistar a viatura e dispensar uma pochete com entorpecentes, circunstâncias compatíveis com o art. 244 do CPP e com precedentes deste Tribunal (HC 877.943/MS). Ademais, não se admitiu o conhecimento do recurso quanto à alínea 'c' por impossibilidade de usar decisões de habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GUILHERME FERNANDES MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido em parte (somente quanto à alínea 'a' do art. 105, III, CF) e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GUILHERME FERNANDES MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 requisito de fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (apenas quanto à alínea 'a' do art. 105, III, CF) e negou-se provimento porque a Corte entendeu não haver ilicitude na busca pessoal: havia fundada suspeita anterior à revista, demonstrada pelo fato de o recorrente trafegar na contramão, empreender fuga ao avistar a viatura e dispensar uma pochete com entorpecentes, circunstâncias compatíveis com o art. 244 do CPP e com precedentes deste Tribunal (HC 877.943/MS). Ademais, não se admitiu o conhecimento do recurso quanto à alínea 'c' por impossibilidade de usar decisões de habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte (somente quanto à alínea 'a' do art. 105, III, CF) e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Impossibilidade de conhecimento quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento