AREsp 2812366 - DECISAO

AREsp 2812366 - DECISAO

Havendo elementos concretos na abordagem (ultrapassagem perigosa em local proibido, alta velocidade) e apreensão de drogas e munições no veículo, restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a parada e a busca veicular e pessoal sem mandado; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas obtidas e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO FRANCISCO FAGUNDES ou FERNANDO FERREIRA FAGUNDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRANCISCO FAGUNDES ou FERNANDO FERREIRA FAGUNDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade e provido/desprovimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos na abordagem (ultrapassagem perigosa em local proibido, alta velocidade) e apreensão de drogas e munições no veículo, restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a parada e a busca veicular e pessoal sem mandado; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas obtidas e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.