REsp 2132611 - DECISAO

REsp 2132611 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal em razão de denúncias específicas, comportamento nervoso dos abordados e ato de dispensar sacolas com entorpecentes, caracterizando fundada suspeita anterior à diligência; entretanto, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias utilizada para agravar a pena-base por entender que a quantidade de droga não justificava a exasperação, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e mantendo o regime fechado.

Parties
Recorrente: Leandro Pedro Domiciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrância, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrância Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leandro Pedro Domiciano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do Código de Processo Penal)
  2. 2 aumento da pena-base por quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal em razão de denúncias específicas, comportamento nervoso dos abordados e ato de dispensar sacolas com entorpecentes, caracterizando fundada suspeita anterior à diligência; entretanto, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias utilizada para agravar a pena-base por entender que a quantidade de droga não justificava a exasperação, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e mantendo o regime fechado.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime utilizada para majorar a pena-base