AREsp 2410757 - ACORDAO

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Havendo nos autos informes especificados (descrição de vestimenta, endereço e local preciso de ocultação da droga) aptos a configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e sendo as conclusões das instâncias ordinárias sobre o arcabouço probatório soberanas, o agravo regimental foi desprovido por implicar revolvimento fático-probatório vedado e por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL PIRES ALENCAR; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Súmulas 7 E 83, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Súmulas 7 E 83 Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL PIRES ALENCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informes especificados (descrição de vestimenta, endereço e local preciso de ocultação da droga) aptos a configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e sendo as conclusões das instâncias ordinárias sobre o arcabouço probatório soberanas, o agravo regimental foi desprovido por implicar revolvimento fático-probatório vedado e por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido