HC 955679 - DECISAO

HC 955679 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi lícita porque amparada em fundada suspeita objetiva decorrente do abandono do monitoramento eletrônico e da apreensão de droga com o paciente antes do ingresso. Contudo, o ingresso no domicílio não restou comprovadamente autorizado por consentimento livre e voluntário nem havia elementos concretos anteriores ao ingresso demonstrando que o imóvel estava sendo usado como base de tráfico no momento, razão pela qual as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas foram consideradas ilícitas e anuladas; manteve-se, porém, a apreensão obtida na busca pessoal, e determinou-se nova sentença desconsiderando as provas anuladas, com possibilidade de...

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA CAMPOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita exigida para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 validação do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos do consentimento
  3. 3 ilegalidade e consequente nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi lícita porque amparada em fundada suspeita objetiva decorrente do abandono do monitoramento eletrônico e da apreensão de droga com o paciente antes do ingresso. Contudo, o ingresso no domicílio não restou comprovadamente autorizado por consentimento livre e voluntário nem havia elementos concretos anteriores ao ingresso demonstrando que o imóvel estava sendo usado como base de tráfico no momento, razão pela qual as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas foram consideradas ilícitas e anuladas; manteve-se, porém, a apreensão obtida na busca pessoal, e determinou-se nova sentença desconsiderando as provas anuladas, com possibilidade de...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência