AREsp 2814712 - DECISAO

AREsp 2814712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a licitude das buscas e do ingresso domiciliar com base em elementos objetivos (fuga ao avistar a viatura, dispensa de arma, motocicleta visível no quintal), tornando admíssiveis as provas; reconheceu-se a atenuante da confissão sem que isso autorizasse redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: LUAN ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Receptação, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Justa Causa Cadeia De Custódia Receptação +6 more

Case Brief

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Parties

LUAN ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração da prova apreendida e alegação de quebra de cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a licitude das buscas e do ingresso domiciliar com base em elementos objetivos (fuga ao avistar a viatura, dispensa de arma, motocicleta visível no quintal), tornando admíssiveis as provas; reconheceu-se a atenuante da confissão sem que isso autorizasse redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.