HC 979472 - DECISAO

HC 979472 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu em contexto alheio às atribuições da corporação, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando vício do art. 244 do CPP e gerando prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe declarar a ilicitude das provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença.

Parties
Paciente: MIZAEL BAPTISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Processo Penal Tráfico De Drogas Segurança Pública Busca Pessoal Prova Ilícita Guardas Municipais Art. 244 Do CPP Art. 301 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MIZAEL BAPTISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência para realização de revista e busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas obtidas por atuação de guardas municipais alheia às suas atribuições

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu em contexto alheio às atribuições da corporação, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando vício do art. 244 do CPP e gerando prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe declarar a ilicitude das provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições
  • Declarar ilícitas as provas delas decorrentes